CRIAPA Estes Termos regulam o licenciamento de uso da plataforma CRIAPA ("Plataforma"), software proprietário de processamento de dados de propriedade intelectual. Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, você ("Licenciado") concorda com as condições abaixo.
1. Objeto
A CRIAPA licencia o uso da Plataforma para processamento de dados de propriedade intelectual: análise de anterioridade, classificação de Nice, parecer técnico de viabilidade, emissão e verificação do Selo CRIAPA, acompanhamento de processos, monitoramento de colidência e conteúdo educacional. Você contrata o uso do software, não a prestação de serviço pessoal de um profissional. O resultado (parecer, relatório, selo, alerta) é gerado pela Plataforma, com revisão humana de qualidade sob supervisão técnica da CRIAPA.
2. Escopo e limites
A CRIAPA não é o INPI e não substitui o órgão: decisões sobre deferimento ou indeferimento são de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O parecer técnico gerado pela Plataforma é uma análise de viabilidade, não constitui parecer jurídico nem ato advocatício (Lei 8.906/1994). Casos que envolvam disputa, oposição, recurso contencioso ou litígio são encaminhados a advogado parceiro, fora do escopo da Plataforma.
O Selo CRIAPA de Autenticidade & Proveniência é um certificado hash (SHA-256) com QR que prova integridade e proveniência declarada de um artefato. Não constitui registro de marca no INPI nem confere titularidade jurídica. A verificação é executada localmente no navegador; para titularidade de marca, consulte o registro no INPI.
3. Análise de viabilidade
A busca de anterioridade é uma análise técnica baseada nas informações disponíveis nas bases do INPI no momento da consulta. Ela reduz riscos, mas não garante, por si só, a concessão do registro, que depende do exame do INPI. A decisão final de depositar, manter ou desistir de um pedido é sempre do Licenciado.
4. Preços e Créditos CRIAPA
O valor cobrado corresponde ao licenciamento de uso da Plataforma, por uso avulso (Créditos CRIAPA) ou por assinatura, conforme o plano. Não há cobrança por hora de profissional.
Créditos CRIAPA são a moeda de uso da Plataforma: 1 crédito dá direito a uma ação (por exemplo, emitir um selo). Regras de transparência:
- A tabela de custo por ação é pública e consultável no próprio aplicativo, o custo é exibido antes de cada ação;
- Créditos são pessoais e intransferíveis entre contas, sem promessa de valorização, não são criptomoeda nem investimento;
- Se uma ação falhar por responsabilidade da CRIAPA, o débito é estornado automaticamente;
- Validade e eventual expiração de créditos são comunicadas com antecedência;
- Mudanças de preço ou de custo por ação são anunciadas previamente e nunca retroagem sobre saldo já adquirido.
Monitoramento contínuo (vigilância de marca): pode ser pago por assinatura da marca ou por débito de créditos a cada ciclo de varredura, à sua escolha. Se o saldo não cobrir um ciclo, a vigilância não é interrompida silenciosamente: você é avisado para recarregar e o monitoramento continua durante o período de carência.
5. Garantia de reprotocolo
Caso um pedido seja indeferido por anterioridade que a análise inicial da Plataforma deixou de identificar, o reprocessamento e novo protocolo são feitos sem nova cobrança da licença de uso. Taxas oficiais do INPI não estão incluídas nessa garantia.
6. Taxas oficiais
As taxas (GRU) cobradas pelo INPI são distintas dos valores de licenciamento da Plataforma e seguem a tabela vigente do órgão. Informamos com transparência o que é taxa oficial e o que é licença de uso.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código-fonte, modelos, bases de dados e algoritmos são propriedade da CRIAPA (Lei 9.609/1998; Lei 9.279/1996; Lei 9.610/1998). Você recebe licença de uso, não de propriedade. O resultado gerado (parecer, relatório, selo) é entregue para o seu uso; a titularidade de pedidos perante o INPI pertence a você quando for o interessado no registro (LPI art. 216).
8. Proteção de dados (LGPD)
A CRIAPA atua como controladora dos dados pessoais processados na Plataforma (Lei 13.709/2018). Dados de marcas, pedidos e processos do INPI são dados públicos (LPI art. 2º; LGPD art. 7º, III). Detalhes na nossa Política de Privacidade.
9. Responsabilidades do Licenciado
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a apresentar a documentação necessária dentro dos prazos solicitados, sob pena de inviabilizar o andamento do processo. O uso do resultado gerado pela Plataforma é de sua responsabilidade.
10. Limitação de responsabilidade
A CRIAPA responde pelo funcionamento da Plataforma conforme especificado. Não responde por: (a) decisão do INPI contrária ao parecer técnico; (b) oposição de terceiros; (c) uso indevido do resultado pelo Licenciado; (d) matéria que exija ato advocatício, que é encaminhada a advogado.
11. Disposições finais
Lei aplicável: legislação brasileira. Foro: Comarca de Recife/PE. Alterações destes Termos são comunicadas com 30 dias de antecedência. Dúvidas: criapa.contato@criapa.com.br.