Registro de software no INPI: o que é e-RPC e como funciona

Startups e desenvolvedores frequentemente ignoram a proteção do próprio software porque acreditam que o código-fonte está automaticamente protegido pela Lei de Direitos Autorais, e está, parcialmente. Mas existe uma camada adicional de proteção formal, mais fácil de comprovar em litígios, que muitos nunca ativam: o Registro de Programa de Computador no INPI via e-RPC.

O que é o e-RPC?

O e-RPC (sistema eletrônico de Registro de Programa de Computador) é a plataforma do INPI para registrar programas de computador conforme a Lei nº 9.609/98 (Lei de Software). Através dela, desenvolvedores e empresas depositam o registro formal do seu software diretamente no INPI.

É importante entender: o registro de software via INPI não é uma patente. O INPI não faz exame de novidade ou avaliação técnica do código, o registro é declaratório, não constitutivo. Isso significa que ele não cria o direito (que já existe pela lei de direitos autorais), mas cria uma prova pública e oficial de autoria com data certa.

Diferença entre direito autoral e registro no INPI

Aspecto	Direito autoral (automático)	Registro INPI (e-RPC)
Quando nasce	Na criação do código	Após depósito e pagamento de taxa
Prova de autoria	Difícil, exige evidências contextuais	Forte, certidão oficial com data e hash
Validade	Vida do autor + 70 anos	50 anos a partir da publicação
Visibilidade pública	Não	Sim (publicado na RPI)
Valor em due diligence	Baixo	Alto
Custo	Zero	Taxa INPI + serviço da assessoria

O que o registro de software protege (e o que não protege)

O que está dentro da proteção

• O código-fonte em si (a expressão textual do programa)
• A documentação técnica associada
• O direito de reprodução, adaptação e distribuição do programa
• A prioridade de autoria em caso de disputa judicial

O que não está protegido

• A ideia ou conceito por trás do software, ideias não são protegíveis
• Algoritmos em si (algoritmos são patenteáveis em alguns países, não no Brasil)
• Funcionalidades do software (um concorrente pode implementar a mesma funcionalidade com código diferente)
• A interface visual (que tem proteção separada como desenho industrial ou marca)

Quando vale a pena registrar?

O registro via e-RPC faz mais sentido em alguns contextos do que outros:

Faz sentido registrar quando:

• Você tem um SaaS ou produto de software com valor comercial e equipe de desenvolvimento
• Está em processo de due diligence para captação de investimento (investidores querem ver IP formalizado)
• Existe risco de disputa de autoria com ex-sócios, ex-funcionários ou parceiros de desenvolvimento
• Vai licenciar o software para terceiros (o registro formaliza o objeto do contrato)
• Está preparando para expansão internacional (o registro no Brasil serve como base para registros em outros países)

Pode esperar quando:

• O software ainda está em versão alpha/beta com código em constante mudança
• É um projeto interno sem valor comercial externo
• O produto ainda não validou product-market fit

Como funciona o processo via e-RPC

1. Preparação do depósito: organizar o código-fonte (geralmente em arquivo compactado), documentação e informações sobre os autores/titulares
2. Abertura de conta no e-RPC: o sistema do INPI exige certificado digital ou login gov.br
3. Preenchimento do formulário eletrônico: nome do programa, linguagem de programação, sistema operacional alvo, autores, titular dos direitos
4. Upload do código-fonte: o INPI gera um hash criptográfico do arquivo, é essa hash que cria a prova de integridade com data
5. Pagamento da taxa INPI
6. Publicação na RPI: o registro é publicado na Revista da Propriedade Industrial em cerca de 7-10 dias
7. Emissão de certidão: o INPI emite a certidão de registro com número, data e hash, esse documento é a sua prova formal

Custos do registro de software

Porte	Taxa INPI (e-RPC)
MEI / ME / EPP / Pessoa Física	R$ 50 (redução de 60%)
PJ geral (grande empresa)	R$ 125

As taxas do e-RPC são significativamente menores do que as taxas de registro de marca. Isso torna o registro de software um dos investimentos em PI com melhor custo-benefício.

Registro de software vs. Registro de marca: o que fazer primeiro?

Para uma startup de tecnologia, a resposta geralmente é: as duas proteções servem a propósitos diferentes e complementares.

• O registro de marca (nome/logo) protege sua identidade comercial, o que o mercado reconhece como você. Urgência alta: alguém pode registrar seu nome antes de você.
• O registro de software (e-RPC) protege o ativo técnico, o código que você construiu. Urgência moderada: o direito autoral já existe, o registro só formaliza.

Para uma startup com recursos limitados, priorizamos sempre o registro de marca primeiro, o risco de perder a marca para terceiros é mais imediato do que o risco de disputas de autoria de código.

Perguntas frequentes

Preciso registrar cada versão nova do software?

Versões com alterações substanciais merecem um novo registro. Atualizações incrementais (bug fixes, pequenas melhorias) geralmente não. A regra de ouro: se a versão nova tem funcionalidades relevantes que você quer proteger, deposite um novo registro.

Posso manter o código-fonte em sigilo?

Sim. O INPI recebe o arquivo e gera o hash, mas o conteúdo do código em si não é publicado, apenas os metadados (nome, autores, linguagem, hash). O registro não revela seu código para o público.

O registro de software protege meu app mobile?

Sim. Aplicativos móveis são programas de computador conforme a Lei 9.609/98. O processo é o mesmo: você deposita o código-fonte do app.

E se eu desenvolvi o software com terceiros (freelancers, agência)?

Se o software foi desenvolvido por terceiros sem contrato de cessão de direitos, esses desenvolvedores podem ter direitos sobre o código. Regularize a situação contratual antes do registro para garantir que o titular correto (sua empresa) seja o depositante no e-RPC.

Fundamentação legal

O registro de programa de computador no Brasil é regulado por lei específica, diferente da lei de marcas:

• Lei nº 9.609/98 (Lei de Software), regula a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização e o registro facultativo no INPI. O Art. 2º equipara a proteção do software à dada às obras literárias pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). O Art. 3º torna o registro facultativo mas prevê o INPI como órgão competente.
• Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), regula marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. Ela não regula o registro de software. Contudo, o nome/logo do seu produto de software pode (e deve) ser registrado como marca conforme a LPI, em paralelo ao registro do código-fonte via e-RPC.
• Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), confere proteção automática ao código-fonte como obra intelectual desde o momento da criação, independente de registro formal. O e-RPC não cria esse direito, ele o documenta oficialmente com data certa.

Em outras palavras, para uma startup de tecnologia a proteção completa envolve três camadas: (1) direito autoral automático sobre o código (Lei 9.610/98), (2) registro formal do código no INPI via e-RPC (Lei 9.609/98), e (3) registro da marca do produto no INPI (Lei 9.279/96).